Para garantir a prestação de serviço de qualidade e orientar os estabelecimentos comerciais sobre as normas de proteção dos compradores, o Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon-AP), deflagrou a operação “Dia das Mães” em Macapá e Santana. A ação segue até sexta-feira, 10.
A ação já inspecionou 14 empreendimentos, entre lojas, salões de beleza e restaurantes. A equipe de fiscalização está verificando a maneira correta de fixação dos preços dos produtos, informações obrigatórias que devem constar nas embalagens e formas de pagamento. Até o momento nenhuma infração foi detectada. As ações que o Procon realiza frequentemente são intensificadas em datas comemorativas, ocasião em que aumenta o movimento no mercado.
De acordo com a chefe de fiscalização, Lana Cristina, a operação reforça o compromisso do órgão em proteger os direitos dos consumidores por meio de um trabalho prévio de orientação que vem sendo realizado nas empresas. A intenção é que não sejam encontradas infrações ou descumprimentos da legislação.
“Ressaltamos que as empresas que estão sendo fiscalizadas já foram orientadas. Caso seja constatada irregularidade é lavrado auto de infração em desfavor do estabelecimento, que terá 20 dias úteis para apresentar defesa. Encerrando o prazo para defesa, o processo é encaminhado para análise e parecer jurídico e subsequente aplicação da multa” , explica a chefe de fiscalização.
Durante a semana, os agentes do Procon seguem se direcionando às empresas que comercializam produtos e serviços para constatar a regularidade com base na legislação, como:
- Disposição do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao consumidor (Lei n. 12.291/10);
- A informação dos preços e formas de pagamento deve ser correta, clara e legível;
- A oferta e a apresentação dos produtos e serviços devem ser precisas e ostensivas, sobre o preço, garantia, prazos de validade, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31, CDC);
- Fornecimento de Nota Fiscal ao Consumidor (Lei 8.137/90);
- Especificações nos produtos importados sobre prazo de validade, lote, data de fabricação, caracteres rasurados, borrados ou apagados ou tamanhos diferentes de fontes (Lei Federal n.º 10.962 e Decreto Federal nº 5.903/2006);
- Ofertar descontos informando, em local e formato visíveis ao consumidor, o preço à vista e as condições da oferta;
- Adequada veiculação da publicidade dos produtos e serviços (Art. 36 e 37, CDC);
- Prazo de validade, troca e devolução de produtos, também devem ser informados ao consumidor.
Serviço
O Procon-AP está localizado na Avenida Henrique Galúcio, 1155-B, bairro Central. Para denúncias ou orientações aos consumidores, basta ligar para o número 151.